Flashcard FC622016
A exigência de anuência prévia prevista no Regulamento da Previdência Social aplica-se a atos praticados por quem?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A exigência de anuência prévia prevista no Regulamento da Previdência Social aplica-se a atos praticados por quem?
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Resposta
Aplica-se a desistência ou transigência judiciais formalizadas por procurador da previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 353. - A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante resolução própria.
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