Flashcard FC622017
Quem é responsável por definir periodicamente os limites de valores que exigem anuência prévia para desistência ou transigência judiciais?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem é responsável por definir periodicamente os limites de valores que exigem anuência prévia para desistência ou transigência judiciais?
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Resposta
O Conselho Nacional de Previdência Social é o responsável por definir periodicamente esses limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 353. - A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante resolução própria.
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