Flashcard FC622018
Por qual instrumento o Conselho Nacional de Previdência Social fixa os limites de valores que exigem anuência prévia?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Por qual instrumento o Conselho Nacional de Previdência Social fixa os limites de valores que exigem anuência prévia?
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Resposta
O Conselho fixa esses limites por meio de resolução própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 353. - A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante resolução própria.
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