Flashcard FC622019
Que prerrogativas processuais o Regulamento da Previdência Social confere ao Instituto Nacional do Seguro Social quando atuar como autor, réu, assistente ou oponente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que prerrogativas processuais o Regulamento da Previdência Social confere ao Instituto Nacional do Seguro Social quando atuar como autor, réu, assistente ou oponente?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social passa a gozar das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública nas relações processuais em que for parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.
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