Flashcard FC622020
Que proteção patrimonial específica o Regulamento da Previdência Social assegura aos bens do Instituto Nacional do Seguro Social quando for parte em processo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que proteção patrimonial específica o Regulamento da Previdência Social assegura aos bens do Instituto Nacional do Seguro Social quando for parte em processo?
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Resposta
Assegura a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos bens do Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.
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