Flashcard FC622022
Em que tipos de ações a isenção do pagamento de custas e emolumentos ao Instituto Nacional do Seguro Social também se aplica?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que tipos de ações a isenção do pagamento de custas e emolumentos ao Instituto Nacional do Seguro Social também se aplica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A isenção aplica‑se inclusive às ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 354. - O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em