Flashcard FC622025
Que tipo de informações o Instituto Nacional do Seguro Social pode solicitar para instruir ação proposta contra a Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que tipo de informações o Instituto Nacional do Seguro Social pode solicitar para instruir ação proposta contra a Previdência Social?
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Resposta
O Instituto pode requisitar elementos de fato e de direito relativos às alegações e ao pedido do autor da ação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 355. - O Instituto Nacional do Seguro Social poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativos às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a previdência social, bem assim promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.
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