Flashcard FC622029
Quais situações previstas no Regulamento da Previdência Social geram o encaminhamento do processo ao setor de arrecadação e fiscalização do INSS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais situações previstas no Regulamento da Previdência Social geram o encaminhamento do processo ao setor de arrecadação e fiscalização do INSS?
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Resposta
Casos de indenização e de retroação da data do início das contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. - Nos casos de indenização na forma do art. 122 e da retroação da data do início das contribuições, conforme o disposto no art. 124, após a homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.
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