Flashcard FC622034
Que providência deve realizar o setor de arrecadação e fiscalização para exigir o pagamento do débito apurado?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que providência deve realizar o setor de arrecadação e fiscalização para exigir o pagamento do débito apurado?
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Resposta
Promover a cobrança do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 356. - Nos casos de indenização na forma do art. 122 e da retroação da data do início das contribuições, conforme o disposto no art. 124, após a homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.
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