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Qual é o prazo para pagamento integral da dívida que possibilita a liberação da penhora na execução judicial da Dívida Ativa da União?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o prazo para pagamento integral da dívida que possibilita a liberação da penhora na execução judicial da Dívida Ativa da União?
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Resposta
O prazo é de dois dias úteis contados da citação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. - Na execução judicial da Dívida Ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
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