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Qual providência deve ser tomada se não forem opostos embargos no prazo legal ou se os embargos forem julgados improcedentes na execução judicial da Dívida Ativa da União?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual providência deve ser tomada se não forem opostos embargos no prazo legal ou se os embargos forem julgados improcedentes na execução judicial da Dívida Ativa da União?
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Resposta
Os autos serão conclusos ao juiz do feito para que determine o prosseguimento da execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 358. - Na execução judicial da Dívida Ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
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