Flashcard FC622048
Que medida o Instituto Nacional do Seguro Social pode adotar para promover a venda de bens adjudicados judicialmente ou recebidos em dação em pagamento?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que medida o Instituto Nacional do Seguro Social pode adotar para promover a venda de bens adjudicados judicialmente ou recebidos em dação em pagamento?
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Resposta
O Instituto pode contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa desses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - O Instituto Nacional do Seguro Social poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
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