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Que bens adjudicados podem ser alienados administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que bens adjudicados podem ser alienados administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social?
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Resposta
Podem ser alienados bens adjudicados judicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - O Instituto Nacional do Seguro Social poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
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