Flashcard FC622075
Que critérios o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal devem estabelecer quanto à dispensa de constituição ou exigência de crédito?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que critérios o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal devem estabelecer quanto à dispensa de constituição ou exigência de crédito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem estabelecer critérios para a dispensa da constituição ou da exigência de crédito previdenciário quando aplicável, definindo parâmetros objetivos para essa desoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. - O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em