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Em que hipótese pode ser dispensada a constituição ou exigência de crédito previdenciário pelos órgãos competentes?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que hipótese pode ser dispensada a constituição ou exigência de crédito previdenciário pelos órgãos competentes?
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Resposta
Quando o valor do crédito for inferior ao custo das medidas de constituição ou exigência, podendo assim ser dispensada a cobrança ou formalização do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. - O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas.
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