Flashcard FC622080
Quem aprova os termos e condições para a arrecadação e para o pagamento relacionados à seguridade social no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem aprova os termos e condições para a arrecadação e para o pagamento relacionados à seguridade social no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Os termos e condições são aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 363. - A arrecadação das receitas prevista nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição, e o pagamento dos benefícios da seguridade social serão realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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