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Quando a empresa fica obrigada a descontar valores da remuneração a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando a empresa fica obrigada a descontar valores da remuneração a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social a empresa fica obrigada a descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço a importância correspondente à dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 365. - Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.
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