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Que requisito adicional o Regulamento da Previdência Social exige que seja observado ao efetuar descontos requisitados pelo INSS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que requisito adicional o Regulamento da Previdência Social exige que seja observado ao efetuar descontos requisitados pelo INSS?
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Resposta
É necessário observar as regras e limites previstos no Regulamento que disciplinam a forma, o procedimento e as condições para a realização dos descontos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 365. - Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.
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