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Que poder tem o Ministro de Estado da Fazenda em relação à exigência de interposição do recurso de ofício pelo Presidente de Turma?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que poder tem o Ministro de Estado da Fazenda em relação à exigência de interposição do recurso de ofício pelo Presidente de Turma?
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Resposta
O Ministro de Estado da Fazenda pode estabelecer um limite abaixo do qual a interposição do recurso de ofício será dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 366. - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 2º O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 3º O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
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