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Que informações sobre o Regime Geral de Previdência Social o Instituto Nacional do Seguro Social deve tornar disponíveis ao público?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que informações sobre o Regime Geral de Previdência Social o Instituto Nacional do Seguro Social deve tornar disponíveis ao público?
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Resposta
O INSS deve tornar disponíveis informações atualizadas sobre as despesas do RGPS e sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 368. - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a:
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos;
III - emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada da Carta dos Direitos dos Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, pelos meios de comunicação, alterações das contribuições das empresas e dos segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização; e
VII - garantir a integração dos sistemas de processamento eletrônico de informações e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais.
VIII - tornar disponível ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as despesas do Regime Geral de Previdência Social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se referem os incisos I e III do caput poderá ocorrer por meio da sua disponibilização pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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