Flashcard FC622137
Quem é responsável por fixar a tarifa que remunera a Caixa Econômica Federal pelos serviços prestados ao regime previdenciário?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem é responsável por fixar a tarifa que remunera a Caixa Econômica Federal pelos serviços prestados ao regime previdenciário?
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Resposta
O Ministro de Estado da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. - Pelo recebimento dos depósitos e pela prestação dos demais serviços previstos nos arts. 369 a 371, a Caixa Econômica Federal será remunerada pela tarifa fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do disposto no Decreto n 2.850, de 27 de novembro de 1998.
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