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Que exceção o Regulamento da Previdência Social prevê quanto ao reajustamento dos valores expressos em moeda corrente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que exceção o Regulamento da Previdência Social prevê quanto ao reajustamento dos valores expressos em moeda corrente?
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Resposta
Ficam excluídos do regime de reajuste os valores expressamente referidos em dispositivo específico do Regulamento, não sendo submetidos às mesmas épocas e índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 373. - Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
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