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Até quando o Regulamento da Previdência Social admite a aceitação dos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Até quando o Regulamento da Previdência Social admite a aceitação dos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes?
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Resposta
Enquanto não for concluída a implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 374. - Serão aceitos os números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, até que seja concluída, pela Secretaria da Receita Federal, a implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
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