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Qual órgão deve concluir a implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual órgão deve concluir a implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A Secretaria da Receita Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 374. - Serão aceitos os números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, até que seja concluída, pela Secretaria da Receita Federal, a implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
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