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Que natureza de penalidade pessoal foi anistiada para os beneficiários previstos pela Lei nº 9.476/1997 no âmbito do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que natureza de penalidade pessoal foi anistiada para os beneficiários previstos pela Lei nº 9.476/1997 no âmbito do Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Foram anistiadas as penalidades pecuniárias pessoais impostas aos referidos agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 375. - Ficam anistiados, por força do art. 3 da Lei n 9.476, de 23 de julho de 1997, os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais até 24 de julho de 1997, em decorrência do disposto no art. 289.
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