Flashcard FC622149
A que data a multa prevista no Regulamento da Previdência Social retroagirá quando for mais favorável ao interessado?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A que data a multa prevista no Regulamento da Previdência Social retroagirá quando for mais favorável ao interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A multa retroagirá a 16 de abril de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 376. - A multa de que trata a alínea "e" do inciso I do art. 283 retroagirá a 16 de abril de 1994, na que for mais favorável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em