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Os recursos previstos no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, possuem efeito suspensivo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Os recursos previstos no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, possuem efeito suspensivo?
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Resposta
Não. Os recursos previstos no Decreto nº 2.536/1998 têm ausência de efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. - Os recursos a que se refere o Decreto n 2.536, de 6 de abril de 1998, não têm efeito suspensivo.
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