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Que órgão pode considerar atendido o requisito de gratuidade em razão de doações ou contribuições voluntárias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que órgão pode considerar atendido o requisito de gratuidade em razão de doações ou contribuições voluntárias?
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Resposta
O Conselho Nacional de Assistência Social pode, mediante resolução que observe a natureza dos serviços assistenciais, considerar atendido o requisito de gratuidade em função de doações ou contribuições voluntárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. - A pessoa jurídica de direito privado já beneficiária da isenção ou que já a tenha requerido e que atenda ao disposto nos arts. 206 ou 207 está dispensada do requerimento previsto no art. 208, devendo, até 30 de maio de 1999:
I - comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social que está enquadrada nos arts. 206 ou 207; e
II - apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social o plano de ação de atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Assistência Social, mediante resolução que observe a natureza dos serviços assistenciais, poderá, por proposição da Secretaria de Estado de Assistência Social, considerar atendido o requisito de gratuidade, à vista de doações ou contribuições voluntárias feitas por terceiros, pelos responsáveis ou pelos próprios beneficiários dos serviços, desde que garantido o livre acesso a esses serviços, independentemente dessas doações e contribuições, não se lhes aplicando o disposto nos §§ 2º e 3 do art. 206.
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