Flashcard FC622158
A partir de que data ficam canceladas as isenções de contribuição para a seguridade social concedidas em desacordo com as normas do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A partir de que data ficam canceladas as isenções de contribuição para a seguridade social concedidas em desacordo com as normas do Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A partir de 1º de abril de 1999.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 380. - Fica cancelada, a partir de 1 de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.
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