Flashcard FC622160
Qual é a condição que determina o cancelamento de isenções de contribuição para a seguridade social segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a condição que determina o cancelamento de isenções de contribuição para a seguridade social segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O cancelamento ocorre quando a isenção foi concedida em desacordo com as normas aplicáveis que regulam hipóteses de isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 380. - Fica cancelada, a partir de 1 de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.
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