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Qual é o efeito temporal das normas de natureza procedimental do Regulamento da Previdência Social sobre processos pendentes?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o efeito temporal das normas de natureza procedimental do Regulamento da Previdência Social sobre processos pendentes?
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Resposta
As normas de natureza procedimental aplicam-se imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 381. - As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.
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