Flashcard FC622163
Quais órgãos são alcançados pela aplicação imediata das normas procedimentais do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais órgãos são alcançados pela aplicação imediata das normas procedimentais do Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 381. - As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em