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Quais são as partes envolvidas nos instrumentos internacionais que o Regulamento da Previdência Social considera como lei especial?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais são as partes envolvidas nos instrumentos internacionais que o Regulamento da Previdência Social considera como lei especial?
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Resposta
O Brasil e um Estado estrangeiro ou um organismo internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 382. - Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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