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De que forma o Regulamento da Previdência Social determina a interpretação dos acordos internacionais relativos à previdência social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
De que forma o Regulamento da Previdência Social determina a interpretação dos acordos internacionais relativos à previdência social?
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Resposta
Determina que esses instrumentos sejam interpretados como lei especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 382. - Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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