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Como a administração tributária do Estado de Goiás deve se relacionar com as demais administrações tributárias federais, estaduais, distritais e municipais?
Legislação Geral de GO
Como a administração tributária do Estado de Goiás deve se relacionar com as demais administrações tributárias federais, estaduais, distritais e municipais?
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Resposta
Deve atuar de forma integrada com as demais administrações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes nessa carreira e fixa o valor dos subsídios dos cargos que a compõem.
§ 1º A carreira do fisco, ora instituída, tem por objetivo a eficácia da ação fiscal, a valorização e a profissionalização do funcionário fiscal, mediante a adoção:
I - dos critérios de antigüidade e de merecimento para a promoção na carreira fiscal;
II - de uma sistemática de remuneração harmônica que permita a valorização do funcionário, mediante avaliação de seu desempenho.
III - de programa permanente de formação, objetivando o aperfeiçoamento, a qualidade e a eficiência de suas atribuições funcionais.
§ 2º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás:
I - é exercida pelos servidores da carreira do fisco da Secretaria da Fazenda;
II - terá recursos prioritários para a realização de suas atividades;
III - atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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