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Para fins da Lei nº 13.266/1998, quem é considerado funcionário fiscal da Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Para fins da Lei nº 13.266/1998, quem é considerado funcionário fiscal da Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Servidor legalmente investido em cargo público, com provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para os efeitos desta Lei, conceitua-se:
I - funcionário fiscal a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda;
II - classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;
III - carreira fiscal o agrupamento de cargos escalonados em uma série de classes da mesma natureza de trabalho, organizadas e hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das tarefas e respectivos requisitos para realizá-las.
IV - padrão, a posição do servidor na escala de subsídios da carreira.”(NR)
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