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Qual é a regra geral prevista na Lei nº 13.266/1998 - Carreira do Fisco da SEFAZ-GO sobre atribuição de encargos ao funcionário do Fisco?
Legislação Geral de GO
Qual é a regra geral prevista na Lei nº 13.266/1998 - Carreira do Fisco da SEFAZ-GO sobre atribuição de encargos ao funcionário do Fisco?
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Resposta
É vedada a atribuição ao funcionário do Fisco de encargo, função, tarefa ou serviço diversos dos de seu cargo, salvo disposição legal em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Salvo disposição legal em contrário, é vedada a atribuição ao funcionário do Fisco de encargo, função, tarefa ou serviço diversos dos de seu cargo.
Parágrafo único. É, contudo, permitido ao funcionário fiscal exercer a fiscalização de outros tributos não instituídos pelo Estado, cuja competência para tanto lhe tenha sido delegada pela entidade tributante.
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