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Quais categorias de atividade não podem ser atribuídas ao funcionário do Fisco quando forem distintas do seu cargo?
Legislação Geral de GO
Quais categorias de atividade não podem ser atribuídas ao funcionário do Fisco quando forem distintas do seu cargo?
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Resposta
Não podem ser atribuídos ao funcionário do Fisco, quando diversos do seu cargo, encargo, função, tarefa ou serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Salvo disposição legal em contrário, é vedada a atribuição ao funcionário do Fisco de encargo, função, tarefa ou serviço diversos dos de seu cargo.
Parágrafo único. É, contudo, permitido ao funcionário fiscal exercer a fiscalização de outros tributos não instituídos pelo Estado, cuja competência para tanto lhe tenha sido delegada pela entidade tributante.
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