Flashcard FC625725
Em que condição o funcionário fiscal pode exercer fiscalização de tributos não instituídos pelo Estado?
Legislação Geral de GO
Em que condição o funcionário fiscal pode exercer fiscalização de tributos não instituídos pelo Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode exercer fiscalização de tributos não instituídos pelo Estado quando a competência para tanto lhe tenha sido delegada pela entidade tributante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Salvo disposição legal em contrário, é vedada a atribuição ao funcionário do Fisco de encargo, função, tarefa ou serviço diversos dos de seu cargo.
Parágrafo único. É, contudo, permitido ao funcionário fiscal exercer a fiscalização de outros tributos não instituídos pelo Estado, cuja competência para tanto lhe tenha sido delegada pela entidade tributante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em