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Segundo a Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO), quem tem precedência sobre os demais setores da Administração Pública no âmbito das atividades fiscais?
Legislação Geral de GO
Segundo a Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO), quem tem precedência sobre os demais setores da Administração Pública no âmbito das atividades fiscais?
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Resposta
A administração fazendária e seus funcionários fiscais têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública, observados os limites de sua atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A administração fazendária e seus funcionários fiscais, nos limites de suas áreas de competência e circunscrição, têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública, especialmente quanto a exame de livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse fiscal, quando convergirem ou conflitarem ações ou processos administrativos conjuntos, concomitantes ou concorrentes entre órgãos ou agentes do Poder Público.
Parágrafo único. A precedência de que trata este artigo inclui, também, a prestação de informação pela autoridade competente, acerca de fatos ou desdobramentos resultantes de investigações realizadas pelo Poder Público que envolvam assunto de natureza ou interesse tributários.
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