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Em que situações a administração fazendária tem precedência sobre outros órgãos ou agentes do Poder Público?
Legislação Geral de GO
Em que situações a administração fazendária tem precedência sobre outros órgãos ou agentes do Poder Público?
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Resposta
A precedência aplica-se quando houver convergência ou conflito de ações ou processos administrativos conjuntos, concomitantes ou concorrentes entre órgãos ou agentes do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A administração fazendária e seus funcionários fiscais, nos limites de suas áreas de competência e circunscrição, têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública, especialmente quanto a exame de livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse fiscal, quando convergirem ou conflitarem ações ou processos administrativos conjuntos, concomitantes ou concorrentes entre órgãos ou agentes do Poder Público.
Parágrafo único. A precedência de que trata este artigo inclui, também, a prestação de informação pela autoridade competente, acerca de fatos ou desdobramentos resultantes de investigações realizadas pelo Poder Público que envolvam assunto de natureza ou interesse tributários.
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