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De acordo com a Lei nº 13.266/1998, quando um lançamento de crédito tributário é considerado nulo?
Legislação Geral de GO
De acordo com a Lei nº 13.266/1998, quando um lançamento de crédito tributário é considerado nulo?
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Resposta
O lançamento é nulo quando for praticado por pessoa que não seja ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É nulo qualquer lançamento de crédito tributário praticado por pessoa não ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do Fisco, sendo inadmissível o reconhecimento de desvio de função para qualquer efeito administrativo.
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