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Qual é a posição da Lei nº 13.266/1998 sobre o reconhecimento do desvio de função para fins administrativos?
Legislação Geral de GO
Qual é a posição da Lei nº 13.266/1998 sobre o reconhecimento do desvio de função para fins administrativos?
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Resposta
É inadmissível o reconhecimento de desvio de função para qualquer efeito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - É nulo qualquer lançamento de crédito tributário praticado por pessoa não ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do Fisco, sendo inadmissível o reconhecimento de desvio de função para qualquer efeito administrativo.
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