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Qual é o número mínimo de integrantes exigido para compor a Comissão Especial de Concurso?
Legislação Geral de GO
Qual é o número mínimo de integrantes exigido para compor a Comissão Especial de Concurso?
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Resposta
A Comissão deve ser integrada por, no mínimo, três servidores públicos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O concurso público para ingresso na carreira fiscal será realizado pela Secretaria da Fazenda, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, competindo ao titular da Pasta a sua homologação.
§ 1° O concurso de ingresso na carreira do Fisco poderá ser realizado anualmente, salvo se o número de vagas existentes for inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo previsto nesta Lei, condicionado, em qualquer caso, à autorização governamental.
§ 2º Como providência preliminar à realização de concurso, o Secretário da Fazenda designará uma Comissão Especial de Concurso, integrada por, no mínimo, três servidores públicos estaduais, aos quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções sem prejuízo de sua remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em