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Como se formaliza a nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira do fisco?
Legislação Geral de GO
Como se formaliza a nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira do fisco?
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Resposta
Mediante solicitação do Secretário da Fazenda ao Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os cargos iniciais da carreira do fisco serão providos, em caráter efetivo, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira fiscal, respeitados a ordem de classificação, o prazo de sua validade e o número de vagas, objeto do respectivo certame, será feita mediante solicitação do Secretário da Fazenda ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade do serviço.
§ 2º O candidato nomeado na forma deste artigo sujeitar-se-á ao cumprimento de estágio probatório de três anos, mediante processo de avaliação de desempenho, segundo o disciplinado na legislação estatuária dos servidores públicos estaduais.
§ 3° A nomeação do candidato aprovado se dará no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, classe A, padrão 01.”(NR)
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