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Onde deve ocorrer a posse do nomeado segundo a Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Onde deve ocorrer a posse do nomeado segundo a Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
A posse deve ocorrer perante o Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A posse do nomeado dar-se-á perante o Secretário da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado.
§ 1º A posse é tomada em ato solene, com a lavratura do respectivo termo, ocasião em que o empossando deve prestar o compromisso de bem desempenhar as atribuições de seu cargo.
§ 2º Os casos de reintegração e promoção independem de posse.
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