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Quais hipóteses dispensam a exigência de posse para exercício do cargo?
Legislação Geral de GO
Quais hipóteses dispensam a exigência de posse para exercício do cargo?
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Resposta
A posse não é exigida nos casos de reintegração e promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A posse do nomeado dar-se-á perante o Secretário da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado.
§ 1º A posse é tomada em ato solene, com a lavratura do respectivo termo, ocasião em que o empossando deve prestar o compromisso de bem desempenhar as atribuições de seu cargo.
§ 2º Os casos de reintegração e promoção independem de posse.
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