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O que a Lei nº 13.266/1998 estabelece como lotação na carreira do Fisco da SEFAZ-GO?
Legislação Geral de GO
O que a Lei nº 13.266/1998 estabelece como lotação na carreira do Fisco da SEFAZ-GO?
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Resposta
A lei estabelece que lotação é o quantitativo de funcionários fiscais que devem ter exercício na administração tributária, observado o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Lotação é o quantitativo de funcionários fiscais que devem ter exercício na administração tributária, na forma do regulamento.
§ 1° Para efeito de lotação, nas hipóteses de promoção e remoção, tem preferência, sucessivamente, o servidor que:
I - for integrante da:
a) classe Especial;
b) classe B;
c) classe A;
II - for mais antigo na classe a que pertencer;
III - for mais antigo no Fisco;
IV - tiver obtido melhor classificação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se exclusivamente o concurso de provas ou de provas e títulos;
V - for mais idoso.
§ 2° A lotação inicial do servidor fiscal será definida de acordo com sua escolha entre as vagas disponibilizadas e levará em conta a ordem crescente da classificação final no concurso de ingresso no quadro de pessoal do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.”(NR)
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