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Que critério de classificação do concurso interfere na definição da lotação inicial do servidor fiscal?
Legislação Geral de GO
Que critério de classificação do concurso interfere na definição da lotação inicial do servidor fiscal?
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Resposta
Para a lotação inicial se leva em conta a ordem crescente da classificação final no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Lotação é o quantitativo de funcionários fiscais que devem ter exercício na administração tributária, na forma do regulamento.
§ 1° Para efeito de lotação, nas hipóteses de promoção e remoção, tem preferência, sucessivamente, o servidor que:
I - for integrante da:
a) classe Especial;
b) classe B;
c) classe A;
II - for mais antigo na classe a que pertencer;
III - for mais antigo no Fisco;
IV - tiver obtido melhor classificação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se exclusivamente o concurso de provas ou de provas e títulos;
V - for mais idoso.
§ 2° A lotação inicial do servidor fiscal será definida de acordo com sua escolha entre as vagas disponibilizadas e levará em conta a ordem crescente da classificação final no concurso de ingresso no quadro de pessoal do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.”(NR)
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