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Onde o funcionário integrante da carreira do fisco exerce suas funções segundo a Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Onde o funcionário integrante da carreira do fisco exerce suas funções segundo a Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
O funcionário exerce suas funções na unidade administrativa de sua lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Observado o disposto nesta seção, o funcionário integrante da carreira do fisco tem exercício na unidade administrativa de sua lotação, iniciando-se este no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data:
I - da posse;
II - da publicação do ato de promoção ou de reintegração.
§ 1º O funcionário que não entrar em exercício das funções do seu cargo, no prazo fixado neste artigo, tem o respectivo ato de provimento tornado sem efeito.
§ 2º Antes de assumir a sua lotação inicial, o funcionário fica à disposição da administração fazendária, sendo submetido a um estágio de orientação e treinamento funcional, com duração mínima de 30 (trinta) dias.
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